Iniciativa do Governo Estadual, o projeto de lei que facilita o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica aos 5% que já têm direto nas unidades lançadas nos programas de loteamentos sociais e de habitação popular foi sacionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
Relatório da Agência Goiana de Habitação (Agehab) indicou que apenas 1,76% das unidades habitacionais do programa ‘Pra Ter Onde Morar – Casas A Custo Zero’ foi efetivamente destinado ao grupo prioritário. Além disso, no caso do ‘programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social’, o índice foi menor ainda, somente de 0,9%.
Segundo a deputada Vivian Naves (PP), relatora do projeto na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os números são reflexo da burocracia criada com os requisitos cumulativos estabelecidos na Lei n° 21.525, que exige apresentação de sentença condenatória em ação penal, o que desclassificou muitas requerentes. A intervenção legislativa já contemplará apenas a propositura da ação penal.
“O texto define que a mulher em situação de violência doméstica precisará apresentar apenas o boletim de ocorrência expedido por distrito policial e o relatório elaborado por assistente social. Creio que é um grande avanço e precisamos valorizar a sensibilidade do Governo do Estado, que se prontificou a melhorar uma boa ideia já vigente”, comentou a deputada.
A medida ainda inclui a dispensa da obrigação das referidas mulheres de estarem domiciliadas ou terem vínculo especificamente no município onde o núcleo habitacional esteja sendo implantado. “Bastará a comprovação do domicílio no estado de Goiás pelo período ininterrupto mínimo de três anos, garantindo mobilidade e segurança para iniciar uma nova vida”, citou.
A deputada explicou que o rompimento do ciclo de violência passa impreterivelmente pelo respaldo econômico. “Na garantia de proteção às nossas mulheres nada é mais efetivo do que estender a mão, trazendo a vítima para uma realidade de renda e moradia. Sabemos muito bem que a dependência financeira faz com que muitas mulheres, sobretudo as mães, a seguirem com os agressores. O Poder Público precisa, cada vez mais, entender essa missão”, finalizou. via:DMAnapolis
