O projeto de lei de nº 1642/23, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), dispõe sobre a concessão gratuita de cadeiras de rodas motorizadas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com recursos do Ministério da Saúde (MS), para cadeirantes que comprovarem insuficiêcia financeira para aquisição do equipamento. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).
O Programa Cadeira de Rodas Motorizadas tem como objetivo proporcionar mais autonomia e dignidade aos cadeirantes com deficiência mais severa, além de dirimir as contendas litigiosas instauradas por essa população que recorre ao judiciário, entendimento pacífico entre os juristas que os governantes têm obrigação de disponibilizar as cadeiras para quem não pode pagar, portanto, comum o ganho de causa.
A deputada anota em sua justificativa: “O fundamento da dignidade da pessoa humana está explícito no art. 10, inciso III da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, o Estado, ao conceder as cadeiras de rodas motorizadas, estará beneficiando pessoas que vivem em condições adversas e enfrentam dificuldades diárias em razão da falta de mobilidade”.
Agência Assembleia de Notícias
