A Câmara Municipal de Campo Limpo aprovou o projeto de lei que estabelece o Programa Fossa Limpa Social. O objetivo deste programa é garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento por meio do correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas, negras ou similares no município.
O programa será destinado a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos ou que sejam beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Para se beneficiar do programa, o interessado deverá seguir algumas condições:
1: Solicitar os serviços por meio de requerimento por escrito, conforme modelo disponibilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Limpo de Goiás;
2: Comprovar renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes ou apresentar o número do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
3: Comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação vigente;
4: Apresentar documento de identificação com foto.
Essas medidas visam promover a saúde pública e o bem-estar dos moradores de Campo Limpo, garantindo o acesso a serviços adequados de saneamento básico. O Programa Fossa Limpa Social representa um avanço importante no cuidado com a saúde e no desenvolvimento sustentável do município. O projeto ainda segue para a sanção da Prefeita.
